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A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, propôs ao Executivo a implementação do Sistema Nacional de Denúncia de Alegações de Violação dos Direitos Humanos e o Sistema de Indicadores de Direitos Humanos no país.

Carolina Cerqueira, que falava, ontem, na abertura do primeiro seminário sobre Direitos Humanos, organizado pela 10ª Comissão da Assembleia Nacional, entende que só desta forma é possível fazer-se uma avaliação mais objectiva sobre os números, causas e mecanismos de resolução dos principais desafios em matéria de Direitos Humanos.

A líder do Parlamento salientou que a sociedade civil desempenha um papel muito importante na promoção dos direitos humanos, defendendo, por isso, a promoção do diálogo institucional e colaboração entre as ONG e as instituições do Estado, que no seu entendimento deve constituir um princípio de actuação, uma vez que as organizações da sociedade civil “são os olhos e os ouvidos do clamor da sociedade”, sustentou.

A presidente da Assembleia Nacional entende que este diálogo ajuda a encontrar as soluções mais adequadas para os problemas locais que são detectados e que clamam por acção das instituições públicas.

“Não concebemos o futuro do nosso país sem a igualdade entre homens e mulheres, no direito e na prática, e sem a participação activa das mulheres na economia, na política e nos diversos sectores da sociedade civil. Não vislumbramos um futuro para a nossa Nação sem a liberdade de não ser discriminado por sua origem, raça, etnia, sexo, cor, idade, crença religiosa, convicção política ou por preconceito de qualquer natureza”, defendeu.

Pediu para se defender sempre a permanência do valor da liberdade de pensamento e de expressão, como atributos do Estado de Direito e Democrático.

Carolina Cerqueira indicou três principais objectivos que devem nortear a actuação em matéria de direitos humanos, tendo destacado a educação. A presidente da Assembleia Nacional considera que a formação favorece uma maior compreensão e consciencialização para enfrentar um cenário de polaridades e acirramento de intolerâncias, a fim de promover um ambiente de respeito e dignidade para todas as pessoas, nacionais e estrangeiras, que vivam no país. A líder parlamentar defende a promoção de mudança de atitude, que contraste com o crescente cepticismo e a indiferença em apoiar e defender os direitos humanos.

Neste sentido, pediu o fornecimento de conhecimentos e instrumentos para ajudar as pessoas a proteger, promover e realizar os próprios direitos.

No acto, que decorreu sob o lema “Direitos Humanos e cidadania”, Carolina Cerqueira pediu, também, o fortalecimento do combate e prevenção da tortura, dos episódios de excesso na actuação policial, à erradicação do trabalho escravo, à violência doméstica, à discriminação e intolerância nas suas diversas matrizes e denunciar a violação dos direitos das crianças, principais vítimas dos conflitos.

Desafio dos deputados

A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, declarou que o desafio dos parlamentares é assegurar que se ofereça a cada nacional ou estrangeiro, que tenha escolhido o país para seu lar, uma visão de futuro que torne realidade para os excluídos, os marginalizados e os vulneráveis da sociedade, a promessa da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de vivermos a salvo.

Carolina Cerqueira disse que ao nível internacional, em matéria de direitos humanos, houve melhoria de alguns indicadores, de 2017 a 2021, tendo citado o Índice de Transparência Internacional sobre a corrupção onde Angola melhorou 33 posições e o Índice de Paz Global em que o país aparece no lugar 80, entre 163 nações.

Referiu-se ainda ao Índice Anual sobre Liberdade de Imprensa, em que Angola melhorou 22 lugares, da Freedom House sobre as Liberdades, com o país a recuperar 7 lugares, e o Índice Mo Ibrahim de Governação Africana, em que Angola melhorou 4 lugares nos últimos quatro anos.

Carolina Cerqueira falou ainda do Índice de Participação da Mulher na Política, em que Angola aparece na posição 48 no Governo e 52 no Parlamento, entre 188 Estados, esperando-se por mais melhorias na classificação do próximo ano, face ao incremento da presença das mulheres nos órgãos políticos, após as últimas eleições gerais.

A líder do Parlamento afirmou que essa melhoria, que o Executivo vem desenvolvendo para a implementação efectiva dos Direitos Humanos, tem sido abordada em diversas acções, com destaque para a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos e o seu Plano de Acção, surgindo como instrumento reitor para a conquista da maioridade nacional em Direitos Humanos e permitindo “que sejamos nós próprios, os angolanos, em primeira instância, nos avaliarmos, denunciarmos, corrigirmos e condenarmos as nossas falhas”, referiu.

O Plano de Acção Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, segundo Carolina Cerqueira, tem sido, também, um Mecanismo Nacional de Referência para a Assistência às Vítimas e os Procedimentos Padronizados.

Destacou também o Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil em Angola, a institucionalização dos mecanismos de defesa e fiscalização dos Direitos Humanos, através dos Comités Locais de Direitos Humanos.

A presidente da Assembleia Nacional falou ainda do papel activo que a Provedoria de Justiça tem desenvolvido visando a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no quadro da sua missão consagrada pela Lei 28/20, de 27 de Julho, que lhe concede o papel como interlocutor privilegiado para a defesa dos direitos humanos, particularmente na advocacia e acompanhamento junto das instituições públicas, assim como a sensibilização da sociedade em geral.

A Assembleia Nacional, acrescentou, permitiu que o quadro legal de promoção e protecção dos Direitos Humanos conhecesse uma evolução considerável, com a aprovação do Código Penal e o Código de Processo Penal.

Por outro lado, disse que a 10ª Comissão da Assembleia Nacional dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos tem um estratégico papel na sua missão de principal plataforma de diálogo entre os representantes eleitos e os cidadãos eleitores.

Espera que a nova direcção da Assembleia Nacional, nesta legislatura, desenvolva a sua missão de modo mais activo e dinâmico, promovendo a proximidade e a simplicidade no contacto com os cidadãos.

O presidente da 10ª Comissão que trata de Assuntos relacionados aos Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos, Vigílio Tyova, disse que o seminário tem como objectivo contribuir para a garantia dos direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a saúde, a educação, o direito de opinião e de expressão, o direito de manifestação, o direito do ambiente, o direito ao trabalho e à segurança das pessoas, bem como o direito à defesa e ao justo julgamento a quem seja acusado de um crime.

Vigílio Tyova disse que se pretende também criar uma Plataforma Nacional para a troca de ideias, experiências e boas práticas sobre direitos humanos, difundir a ideia da necessidade do respeito, da dignidade, da liberdade e da igualdade como via de projectar o homem na dianteira da ordem política e económica, incentivar o equilíbrio entre o Estado e os cidadãos, visando propagar o respeito, a dignidade, a liberdade e a igualdade.

O deputado defende a inclusão no sistema de ensino, do básico ao superior, o estudo dos Direitos Humanos como forma de educação dos cidadãos e de desencorajamento da prática de violações aos direitos humanos.

Para o deputado, a informação sobre a prática dos Direitos Humanos permite uma cultura de respeito à dignidade humana e a valores como liberdade, justiça, igualdade, solidariedade, cooperação, tolerância e paz.

A coordenadora residente do Sistema das Nações Unidas, Zahira Virani, disse que o apelo à acção emitida em 2020 coloca os direitos humanos no centro das soluções para os desafios que se enfrentam.

Realçou que os tempos difíceis que se vivem actualmente exigem que todos os compromissos com os direitos humanos, civis, culturais, económicos, políticos e sociais sejam renovados. Instou aos Estados membros das Nações Unidas, sociedade civil e sector privado e outros, a colocarem os Direitos Humanos no centro dos esforços para inverter as tendências prejudiciais da actualidade. “Os Direitos Humanos são a base da dignidade humana e a pedra angular das sociedades pacíficas, inclusivas, justas, iguais e prósperas”, afirmou. Reiterou o apoio a Angola para o reforço da promoção dos Direitos Humanos em colaboração com o Governo, Assembleia Nacional e todos os parceiros para que juntos se atinja a meta comum: que é o bem-estar do povo angolano.

Participaram no seminário, além dos deputados, ministros, secretários de Estado, secretário para os Assuntos Políticos e Parlamentares do Presidente da República, provedora de Justiça, embaixadores, representantes das instituições públicas, das igrejas, das associações e sociedade civil.