A suposta Comissão Sindical dos Trabalhadores do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos “não possui personalidade jurídica”, por falta de registo do seu estatuto na base de dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, avançou domingo a Angop, citando uma nota de imprensa.
Segundo a agência de notícias, as associações sindicais, adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, nos termos da Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto – Lei Sindical.
Por isso, a inexistência de registo do seu estatuto, documento que legitima a existência de uma comissão sindical, na base de dados da Justiça anula todos os actos praticados pelo intitulado sindicato do sector das Pescas.
O pronunciamento do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos (MINPERMAR) surge na sequência da convocação de uma greve por parte da referida comissão de trabalhadores, com vista a exigir melhores condições de trabalho.
De acordo com esse ministério, a greve convocada por essa comissão, para esta segunda-feira, 6, fica sem efeitos, por “não reunir os requisitos legais”.
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