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A empresária angolana Isabel dos Santos aceitou vender o banco Euro BIC a um comprador que ofereceu uma proposta de 210 milhões de euros.

Entretanto, para que o negócio seja concluído, falta a luz verde da supervisão de Angola, cujas autoridades terão arrestado os bens a filha do antigo Presidente José Eduardo dos Santos.

Em Luanda, juristas ouvidos pela VOA entendem que se houver apenas o escrupuloso cumprimento da lei, não há nada que impeça nesta altura que Isabel dos Santos se desfaça deste e outros bens seus quando e como quiser.

O jurista Manuel Cangundo explica que uma providência cautelar tem prazos e no caso de Isabel dos Santos há muito que perdeu o seu efeito.

“Se o Estado angolano só deu entrada da acção principal um ano depois, quer dizer que o arresto dos bens de Isabel dos Santos terá caído, todos os bens do arresto voltam à esfera jurídica do seu proprietário, no caso em concreto quer o Euro BIC, quer outros bens que tinham sido arrestados voltam a ser propriedade de Isabel dos Santos que tem o direito de dispor de seus bens como lhe aprovem”, explica Cangundo.

E o jurista Pedro Caparakata tem o mesmo entendimento e reforça que “caso a acção principal não tenha transitado em julgado, a providência deixa de ter validade, e tudo volta ao início, a pessoa em causa retoma a titularidade de seus bens, no caso de Isabel”.

No entanto, ele lembra que ” estamos em Angola onde impera a lei da força de quem manda, e entre nós há uma única pessoa que decide sobre tudo que faz e desfaz”.

O facto do arresto cair não quer significar que o processo acabe, dizem aqueles juristas, lembrando que a sentença final pode ser favorável ou não a Isabel dos Santos.

Há mais de dois anos que o Euro BIC está à venda, na sequência das polémicas com o caso “Luanda Leaks”, tornadas públicas em Janeiro de 2020, quando a empresária foi forçada a sair da estrutura acionista daquela instituição bancária. 

Fonte: VOA