Fonte: Lusa
Luanda – A ministra das Finanças angolana admitiu esta segunda-feira que o Estado tem muito património não registado, bem como “dinheiro espalhado que não sabe que existe”, apelando ao reforço da fiscalização para assegurar o cumprimento das regras orçamentais. Vera Daves acrescenta que o Orçamento Geral do Estado “não é um mero documento orientador, e sim para cumprir”, sob pena de deterioração das contas públicas com impacto na vida das pessoas.
“O Estado tem muito mais património do que aquele que está contabilizado. A despesa foi executada, não foi registada patrimonialmente, de modo que, às vezes, estão aí viaturas a circular, prédios que foram comprados, mas que não foram registados, é um tema sério que estamos a atacar”, assegurou Vera Daves.
A ministra das Finanças falava esta segunda-feira num ‘workshop’ sobre “O Sistema de Controlo Interno”, em que abordou temas relacionados com o controlo da execução orçamental, apontando as principais infrações das regras e suas consequências.
“É um tema que temos de atacar em bloco e pedimos a vossa ajuda nisso”, sublinhou, dirigindo-se aos responsáveis Inspeção-Geral da Administração do Estado (IGAE), que promoveu a iniciativa.
Apontou ainda outras infrações, como a insuficiência de receitas recolhidas na Conta Única do Tesouro, uma “fragilidade” que associou a “uma proliferação de contas bancárias”.
A ministra recordou que uma conta bancária só pode ser aberta com autorização do Ministério das Finanças e salientou que é “urgente” a disciplina neste domínio, por parte de quem solicita ou quem abre a conta, indicando que também já pediram apoio do Banco Nacional de Angola para o combate nesta frente.
“Há muito dinheiro espalhado que nós nem sabemos que existe e, se não sabemos que existe, não sabemos obviamente como é gasto“, comentou, acrescentando que algumas contas até foram abertas com autorização, “mas depois não se sabe mais nada delas”.
Vera Daves abordou também o tema da autorização de despesas não orçamentadas ou sem a devida cabimentação e da falta de planeamento: “Parece que estamos a gerir de improviso, na ausência de programação“, notou.
“É preciso um exercício de olhar para dentro e ver como nos vamos ajustar para caber no nosso orçamento”, disse, criticando o estado de “negação” de quem insiste em fazer despesa, fora dos limites orçamentais, gerando “atrasados” fora do sistema.
“E aí quem tem de pagar? O Ministério das Finanças, mesmo que a despesa não esteja orçamentada. E ficamos num círculo vicioso”, apontou a governante.
Vera Daves lembrou que há consequências, nomeadamente responsabilidade política, disciplinar e administrativa que podem tornar os atos nulos.
“Do outro lado, há empresa que têm trabalhadores, que têm as suas famílias, nem sempre são coniventes num ato que pode tornar-se nulo por negligência do gestor, (mas) outras vezes são coniventes e aceitam fornecer bens e serviços com base numa declaração verbal e assumem o risco”, avisou, salientando que não se pode pagar algo com base num compromisso verbal.
“É importante que haja rigor no estabelecimento de relações contratuais entre os gestores púbicos e as empresas que prestam serviços. Os potenciais prestadores também têm de ser exigentes e ter responsabilidade, questionando os gestores públicos, pedindo que os contratos sejam assinados, pedindo notas de cabimentação, sob pena de depois ficar a arder”, avisou a ministra.
Entre as infrações comuns às regras orçamentais, apontou a falta de autorização para operações de tesouraria ou alterações patrimoniais, falta de comprovativo de despesas, como faturas e contratos, falta de comprovativo de despesas com bens adquiridos, uso de faturas inconformes, contratos irregulares, despesas de deslocação irregulares, falta de geração do processo patrimonial, dar ao dinheiro público um destino diferente do que era suposto, admissão de agentes públicos sem vaga disponível, entre outras.
Orçamento “não é um mero documento orientador, e sim para cumprir”
A ministra das Finanças angolana afirmou que o Orçamento Geral do Estado (OGE) “não é um mero documento orientador, e sim para cumprir”, sob pena de deterioração das contas públicas com impacto na vida das pessoas.
Na sua intervenção, a ministra adiantou que é importante ser pedagógico e alertar para os riscos de incumprimento que nem sempre acontecem por má-fé, mas apelou ao respeito pela bíblia das finanças públicas que é o Orçamento Geral do Estado”.
“Por mais que, às vezes, a tentação seja grande, de não cumprir com o que está disposto na bíblia, é nossa responsabilidade enquanto órgãos de controlo interno e que têm de acompanhar a execução do OGE estar vigilantes e alertar que aquilo é para ser cumprido, não é letra morta”, salientou a governante.
“Não devemos ter o OGE apenas como um mero guia orientador, aquilo é um orçamento para cumprir”, reforçou, alertando para as consequências do incumprimento, nomeadamente a deterioração das contas públicas, que se refletem sobre as pessoas.
“No fim do dia, temos os nossos netos e bisnetos a pagar dívidas por coisas que nem sabem bem o que é. As consequências são na vida das pessoas, não é só papel, não são números, trata-se de vidas”, afirmou.
Vera Daves exortou a que “todos sejam vigilantes” para detetar desvios aos principais da legalidade da eficácia e da eficiência da gestão financeira pública, pois não importa apenas executar despesa, cumprindo todos os princípios e critérios, mas procurar também contratar o melhor serviço possível.
“Muitas vezes, cumprimos tudo certinho, mas depois afinal há um arranjo por trás que não beneficia quem tem de ter acesso a um dado bem ou serviço”, observou.
Por isso, enfatizou, “nem sempre o problema é pouco dinheiro, muitas das vezes o problema é fazer as escolhas certas com os recursos que temos à nossa disposição e para isso temos de ser rigorosos na identificação do melhor binómio preço-qualidade”.
“Por isso é que é importante, os procedimentos abertos de contratação, a contratação pública eletrónica, os concursos públicos internacionais, a concorrência, por isso é que é importante sermos transparentes”, exemplificou.
“Se estivermos sempre a esconder, a mostrar meia-verdade, e depois temos pressa, tudo é urgente, tudo é para ontem, nunca teremos a certeza se contratámos o melhor serviço, bem ou empreitada ao melhor preço possível“, acrescentou, salientando também a importância de planear e programa, mantendo o foco.
“Não pode mudar três ou quatro vezes no caminho, obviamente que a vida é dinâmica, mas não podem surgir três a quatro orçamentos no mesmo ano por que o gestor foi mudando de ideia. Mas porquê? Tem de ter uma explicação”, prosseguiu a titular da pasta das Finanças.
A ministra avançou também que o ministério defende o surgimento de um quadro de despesas de médio prazo para “pensar a três anos” e ter balizas orientadoras na programação para “ter o menor número de surpresa possível”.
