A Lei sobre o Conteúdo Local do sector petrolífero, publicada há dois anos, carece de um normativo específico que dite as regras sobre à contratação de empresas angolanas para a prestação de bens e serviços à indústria de óleo e gás.
O diploma jurídico do Conteúdo Local traz uma obrigatoriedade da contratação de empresas e cidadãos nacionais, mas não define como implementar, medir e fiscalizar a sua execução.
O presidente da Comissão Executiva da PetroAngola (consultora nacional de petróleo e gás), Patrício Quingongo, disse que a falta dessa regra está também a afastar as oportunidades para as empresas locais.
“A Lei foi criada há dois anos, mas a ausência desta componente, o regulamento, está a criar inércia no sector, além de impedir a implementação plena do diploma o Conteúdo Local tem a ver com a soberania dos angolanos na indústria de petróleo e gás”, referiu.
No quadro dessa insuficiência, a PetroAngola apresentou, nesta quarta-feira, 8 de Junho, na II Conferência Anual sobre o Conteúdo Local, um modelo de implementação da própria lei, para suprir a lacuna detectada.
No fórum foi transmitido a ideia como devem ser dados alguns passos que podem completar a actual Lei, que do ponto de vista de especialista não precisa ser revista.
Tais complementos estão ligados ao desenvolvimento de uma metodologia de implementação da Lei do Conteúdo Local, que seja viável para a economia nacional, o ambiente de negócio, capacidade técnica das empresas e dos cidadãos nacionais.
Acrescida a metodologia de implementação, a PetroAngola sugere, de igual modo, como uma metodologia de medição, com vista a averiguar até que ponto o conteúdo local está a crescer.
Ainda a esta metodologia é acrescida a da fiscalização, para ajudar a perceber o grau de cumprimento da implementação do conteúdo local, por parte das entidades e players da indústria de petróleo e gás.
Mas, ainda assim, o responsável da PetroAngola defende que se olhe para a capacidade interna, visto que um dos problemas identificados no país é o facto de se observar insuficiências técnicas, “now how” e capacidade financeira das empresas.
A Agência Nacional de Petróleo Gás e Biocombustíveis (ANPG) publicou, em 2021, a lista com 400 bens e serviços fornecidos às empresas petrolíferas que as operadoras de blocos petrolíferos devem contratar, exclusivamente ou por preferência, às empresas angolanas.
A medida tem por objectivo assegurar a criação de uma indústria nacional que suporte às operações petrolíferas, baseada em Angola, já que, actualmente é assegurada por uma maioria estrangeira que presta bens e serviços às multinacionais estrangeiras.
Esta prática faz com que grandes somas de receitas petrolíferas sejam exportadas.
Em 2021, a título de exemplo, em torno do Conteúdo Local, das receitas geradas da prestação de bens e serviços, Angola ficou apenas com 3 por cento (300 milhões de dólares), dos mais de 13, 3 mil milhões de dólares norte-americanos, isto é, 97 por cento do valor foi exportado.
O Conteúdo Local do Sector Petrolífero é um dos objectivos previstos no Plano de Desenvolvimento Nacional, PDN/ 2018-2022, e visa o fomento e a dinamização da cadeia de fornecimento de bens e serviços, com a finalidade de aumentar a participação de empresas nacionais no sector.
Fonte: Angop
